PENA DE MORTE EM PORTUGAL

Em 10 de março de 1852, a Câmara dos Deputados aditou Ato Adicional à Constituição Portuguesa, abolindo a pena de morte para crimes políticos, passando a constar do artigo 16 do Ato Adicional à Carta Constitucional ( 5 de julho de 1852).

Em sessão de 3 de julho de 1863, foi proposta por Ayres de Gouveia, a extinção do cargo público de carrasco e, ato contínuo, apresentou proposta visando a abolição da pena de morte em todos os crimes, incluindo os militares. Embora tivesse a adesão de vários deputados, não houve consenso, e somente em 1º de julho de 1867 viria a ser aprovada pela Câmara dos Deputados de Portugal, o projeto de lei apresentado pelo Ministro da Justiça, Augusto Cesar Barjona de Freitas, abolindo a pena de morte para todos os crimes, exceto os militares.

A Constituição de 1911 aboliu a pena de morte para todos os crimes, incluindo os militares, porém, em 1916, com a participação de Portugal na 1ª Grande Guerra Mundial, que eclodiu na Europa, foi restabelecida, pelo Decreto 635, de 28 de setembro de 1916, a pena de morte em ¨caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra¨.

Finalmente, na Constituição de 1976, no nº 2 do artigo 24º ficou estabelecido que ¨em caso algum haverá pena de morte¨.

Em Portugal, a última execução de pena de morte por condenação penal, ocorreu na Cidade de Lagos, em abril de 1846.

Portugal foi o primeiro país europeu a abolir oficialmente a pena de morte e o primeiro país do mundo a renunciar à sua execução, antes mesmo de aboli-la.


Fonte de Pesquisa: Procuradoria-Geral da República de Portugal, 1 de julho de 1996 - 129 anos da abolição da pena de morte em Portugal.
www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/efemerides/morte/indice htm .

( E então, vamos debater sobre essas coisas? )